O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira o julgamento da ação que contesta a Lei da Anistia. A sessão recomeçou com o voto da ministra Cármen Lúcia e, além dela, outros sete ministros devem votar. As exceções são os ministros Joaquim Barbosa, que está de licença, e o ministro Dias Toffoli, impedido de participar do julgamento por ter emitido parecer pela manutenção da lei quando era advogado-geral da União.
A análise do caso teve início ontem, com o voto do relator, ministro Eros Grau, pela improcedência da ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade defende uma interpretação mais clara do artigo 1º da Lei 6.683/1979 no que se refere ao perdão a crimes conexos "de qualquer natureza" quando relacionados aos crimes políticos. A OAB requer punição aos agentes do Estado acusados de cometer crime de tortura durante o regime militar.
Para o relator, contudo, não cabe à Corte fazer alterações na Lei de Anistia, apenas interpretá-la. Apenas o Legislativo poderia dar outra redação ao texto. "Ao Supremo Tribunal Federal não incumbe legislar", disse em seu voto.
O julgamento da Corte ocorre em um momento em que o assunto é motivo de polêmica e divergência entre ministérios. Ontem, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ressaltou a importância de se considerar o contexto histórico e as negociações que viabilizaram a aprovação da lei. Ele destacou, inclusive, que a própria OAB participou das discussões.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou a mesma linha de defesa da manutenção da lei, ao dizer que acatar sua validade "não significa apagar o passado".
Advogados de entidades que defendem alterações na lei também se manifestaram. O jurista Fábio Konder Comparato falou pela OAB: "É lícito e honesto que governantes e seus comandados que tenham cometido crimes de profunda violência possam garantir sua impunidade mediante uma lei votada por um Congresso submisso?", questionou.
Portal Terra
A análise do caso teve início ontem, com o voto do relator, ministro Eros Grau, pela improcedência da ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade defende uma interpretação mais clara do artigo 1º da Lei 6.683/1979 no que se refere ao perdão a crimes conexos "de qualquer natureza" quando relacionados aos crimes políticos. A OAB requer punição aos agentes do Estado acusados de cometer crime de tortura durante o regime militar.
Para o relator, contudo, não cabe à Corte fazer alterações na Lei de Anistia, apenas interpretá-la. Apenas o Legislativo poderia dar outra redação ao texto. "Ao Supremo Tribunal Federal não incumbe legislar", disse em seu voto.
O julgamento da Corte ocorre em um momento em que o assunto é motivo de polêmica e divergência entre ministérios. Ontem, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ressaltou a importância de se considerar o contexto histórico e as negociações que viabilizaram a aprovação da lei. Ele destacou, inclusive, que a própria OAB participou das discussões.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou a mesma linha de defesa da manutenção da lei, ao dizer que acatar sua validade "não significa apagar o passado".
Advogados de entidades que defendem alterações na lei também se manifestaram. O jurista Fábio Konder Comparato falou pela OAB: "É lícito e honesto que governantes e seus comandados que tenham cometido crimes de profunda violência possam garantir sua impunidade mediante uma lei votada por um Congresso submisso?", questionou.
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